EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX

EXEQUENTE: XXXXXXXXXX
EXECUTADOS: XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, amasiado, empresário, cédula de identidade n XXXXXXXXXXXXXP, devidamente inscrito no CPF sob o n XXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, amasiada, cédula de identidade n XXXXXXXXXXXSSP/MA, devidamente inscrita no CPF sob o n XXXXXXXXXXXXX, residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXXXXX, neste ato representados por seu procurador que esta subscreve, cujo mandato de procuração segue anexo, profissional devidamente inscrito na OAB/MG, com endereço constante do rodapé, local onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR, nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que abaixo passam a expor e requerer:

A presente peça processual de Exceção de Pré-Executividade, ferramenta esta fruto de construção doutrinária e abraçada pela jurisprudência pátria, que combate à execução nos próprios autos, sem a necessidade de propositura dos devidos Embargos do Devedor e garantia do juízo, dada a presença de deficiência quanto à formação da relação jurídica-processual, a qual não se consolida por faltar um requisito essencial. Por tal prerrogativa, o suposto devedor pode comprovar a inviabilidade do procedimento executório, diretamente nos autos de execução, sem necessitar garantir o juízo pela penhora, nem tampouco opor embargos. Entendimento este também expressado pelas sábias palavras do mestre Antônio Carlos da Costa e Silva, para o qual (...) " em se tratando de processo de execução, se a hipótese for de ausência de pressupostos processuais, o juiz não poderá abster-se de conhecer da objeção, posto que tem por dever zelar pela regularidade do feito. É por isso que o autor