exceção de pré executividade

Exceção de Pré- executividade.
A execução proposta pela Fazenda Pública é a execução fiscal, regida pela Lei n° 6.830/80. Após ser garantida a execução, total ou parcialmente, poderá o executado interpor embargos à execução, que é uma ação de conhecimento que busca a desconstituição do título executivo por meio de ampla dilação probatória, podendo o executado apresentar todas as razões fáticas e jurídicas que entender necessária.
A exceção de pré-executividade é outra forma de defesa do executado, ao lado dos embargos, hoje pacificamente aceita nos autos da execução fiscal, conforme se observa na esmagadora maioria da jurisprudência e dos doutrinadores:
Vimos, pelo exame do art. 16 da LEF, que o executado somente poderá oferecer Embargos se garantida a execução (depósito, fiança bancária ou penhora). Todavia, visando conferir efetividade ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em vista da natureza jurídico-processual dos “Embargos à execução”, doutrina e jurisprudência têm admitido a denominada exceção de pré-executividade (também chamada de exceção de pré-executoriedade), contemporizando o disposto no §3° do art. 16 da LEF, desde que não importe em dilação probatória. Exceção de pré-executividade, significa dizer, é levantada uma exceção (à execução) antes da execução propriamente dita, ou, em palavras outras: “defesa sem embargos e sem penhora”.[1] Trata-se de defesa que pode ser apresentada pelo executado, sem a necessidade de garantir a execução ou antes que o faça.
Vale esclarecer que o processo de execução não admite discussão a respeito da existência ou da validade do crédito executado, visto que a ação de execução fiscal é proposta com base numa Certidão de Dívida Ativa, que possui presunção de liquidez e certeza.
Quando o executado pretende alguma discussão dentro do processo executivo, deverá garantir a execução e propor embargos à execução ou uma ação de conhecimento próprio para esse fim. Essa é a regra.
Há, entretanto, hipóteses