EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA

Páginas: 3 (741 palavras) Publicado: 29 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (...)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
João, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliadona rua..., vem, por seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., e sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir.
 
DO CABIMENTO
 
É cabível a propositura dapresente ação com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, por se tratar de ato lesivo a direito do Autor.
 
DOS FATOS
 
O servidor público João, analista de sistemas dos quadrosdo Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação, publicada em 19 de maio de 2010, após responder a processo administrativo em que restouapurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Exatamente pelo mesmo fato, João também foi processado criminalmente, vindo a ser absolvido por negativa de autoria, emdecisão que transitou em julgado em 18 de janeiro de 2011.
 
DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
 
O artigo 273 do Código de Processo Civil define como requisitos para antecipação dos efeitos da tutela averossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável.
 
O fundado receio de dano irreparável está demonstrado uma vez que o Autor se encontra em estado de depressão, sem perceber proventos eestá se mantendo com a ajuda de parentes e amigos.
 
A verossimilhança das alegações se baseia no fato de que o ato foi praticado por autoridade incompetente, conforme artigo 141, inciso I, da Lei n.8.112/90, e ainda, em razão da absolvição criminal por negativa de autoria, nos moldes do artigo 126 do referido diploma.
 
Portanto, deve ser suspenso o ato que determinou a demissão do Autor, com...
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