Exame de Ordem

OAB 1ª Fase – VIII Exame

1º Simulado

1

OAB 1ª Fase – VIII Exame

1º Simulado

1 - Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
(A) segundo o princípio da legalidade, a Administração
Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.
(B) a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador, é conseqüência do princípio da impessoalidade.
(C) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.
(D) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela
Administração Pública.

c) a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica em hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos.
d) em vista da gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias.

4 - Quanto aos Atos Administrativos, assinale a opção correta.
a) Os atos administrativos podem ser convalidados se os vícios forem referentes aos motivos e à finalidade.
b) Convalidação ou saneamento é o ato administrativo elo qual é suprido o vício existente em ato ilegal, com efeitos ex nunc.
c) A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
d) A revogação é o instrumento pelo qual a
Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, tendo como pressuposto o interesse público, produzindo efeitos ex nunc.

2 - Marque a opção incorreta.
a) O contrato de gestão, quando celebrado