Evolução histórica do processo orçamentário

Leandro de Amorim

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO

Resumo

Este trabalho apresenta o surgimento e a evolução do orçamento no mundo e no Brasil traçando um paralelo entre as constituições de 1824 a 1988. Cita o conflito de competência entre o poder Executivo e Legislativo para elaboração da proposta de lei orçamentária. Referencia a importância da Constituição “Planejamentista” e sua colaboração para o surgimento da Lei n° 4.320/64 que implantou o orçamento-programa no país e se tornou a principal diretriz para a elaboração do Orçamento Geral da União. Descreve a formação do atual sistema orçamentário nacional, conceituando a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei do Orçamento Anual.

Palavras-chave: Evolução histórica. Orçamento. Planejamento

1. Introdução

O surgimento e evolução da prática orçamentária e suas instrumentalidades são importantes para compreensão desta importante ferramenta administrativa de gestão das finanças públicas. Seu entendimento ajuda no amadurecimento político, sendo recomendado a todo o cidadão. Uma sociedade esclarecida das funções orçamentárias não tolera desmandos arrecadatórios e fiscaliza, com maior empenho, a execução das despesas planejadas. Isto, por si só, justifica o estudo do tema.

2. Evolução do Orçamento no Mundo

A gênese do orçamento público remete a sociedade medieval e a insatisfação da burguesia em relação a cobrança de tributos pelo Soberano. Não há, no entanto, consenso sobre sua origem. Alguns autores referem-se ao rei espanhol Afonso VI que em documento datado de março de 1091 referiu-se ao consentimento de seus súditos ao estabelecer a cobrança de um determinado tributo.
Em alguns trabalhos encontra-se a observação de que no período de unificação da Espanha e Portugal (1188) reconheceu-se que os impostos deveriam ser autorizados pelos representantes dos contribuintes.
Com maior facilidade, encontram-se autores que remetem a origem do orçamento a