Etica

Ética
.

Inscrição na OAB
(Estatuto da Advocacia/Regulamento Geral)

Advogado – art. 8ª EA
I. Capacidade civil – maioridade, sanidade;
II. Diploma ou certidão;
III. Título eleitor/militar – masculino;
IV. Aprovação Exame de Ordem;
V. Não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI. Idoneidade moral (não ter sido condenado pela prática de crime infamante – qualquer crime contrário à honra, a dignidade, ou a boa fama de quem pratica –, salvo se reabilitado judicialmente);
VII. Compromisso perante o Conselho Seccional; [Regulamento Geral] O Compromisso é solene, formal, e personalíssimo.
Em verde os requisitos para a inscrição do estagiário.

[RG] Nesta fase, existe um processo que se chama “processo de declaração de inidoneidade moral incidental” – durante a inscrição. Qualquer pessoa pode pedir esta declaração. Quem declara é o Conselho Seccional – tem que ter 2/3 dos votos. Por ser incidental ao processo de inscrição ele será suspenso.

Certidão de aprovação do exame de ordem – validade perpétua.

[RG] Documentos da OAB:
Carteira: brochura;
Cédula: cartão;
Estes dois documentos tanto para o advogado quanto para o estagiário equivale a documento de identidade civil em todo o território.

Inscrição Principal: Deve ser feita no Conselho Seccional onde o advogado irá exercer domicílio profissional. (Art. 10 do EA).

Inscrição Suplementar: Se atuar no Conselho Seccional ≠ Inscrição Principal com habitualidade (+ 5 causas ao ano).

Cancelamento e Licenciamento
(Art. 11 e 12 EA)

Cancelamento é a interrupção definitiva da inscrição.
Cinco hipóteses levam ao cancelamento:
1) Pedido do advogado (personalíssimo);
2) Exclusão;
3) Falecimento;
4) Incompatível de forma definitiva;
5) Perda de qualquer dos requisitos de inscrição;

Licenciamento é a interrupção temporária da inscrição. [Suspensão ≠ Licenciamento: Súmula 03 COP – CF]
Três hipóteses levam ao licenciamento:
1) Pedido justificado do advogado;
2) Incompatibilidade temporária;
3) Doença mental curável;