etica

Universidade do Sul de Santa Catarina
Campus do Norte da Ilha
Curso de Direito
Disciplina: Direito do Consumidor
Alunos: Fernando Gruner Prudêncio Bruno Pinho Siqueira

AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078) trata das práticas abusivas nos arts. 39, 40 e 41. Porém, há diversas espalhadas no CDC, conforme os assuntos tratados. Refere-se à idéia de abuso de direito, que é “o excesso de exercício de um direito, capaz de causar dano a outrem” 1.
Conceito: As práticas abusivas “são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado.” 2 Portanto, para se ter a prática abusiva não precisa haver necessariamente o dano, mas a simples prática do ato.
Classificação:
Contratuais: implícito no conteúdo do contrato de consumo. Ex: não estipulação de prazo para o cumprimento da obrigação por parte do fornecedor; as nulidades do art. 51 do CDC.
Pré-contratuais: aparecem antes de firmado o contrato de consumo. Ex: oferta.
Pós-contratuais: “ato do fornecedor por conta de um contrato de consumo preexistente” (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 537). Ex: negativação indevida nos serviços de proteção ao crédito.
No art. 39 é apresentado um rol de condutas que exemplificam as práticas abusivas do CDC. De acordo com Rizzato Nunes, “a norma protecionista deve ser tida como exemplificativa quando se trata de apresentar rol de ações, condutas ou cláusulas contratuais que violem direitos do consumidor, conforme art. 6º, IV do CDC”.
Vejamos o que expõe o art. 39 do CDC:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Aqui são 2 tipos de operações:
a) o