ETEC RAPOSO TAVARES

ETEC RAPOSO TAVARES
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
1°ACN

Hierarquia das Leis

VAILDE MIRANDA CONCEIÇÃO

Direito comercial e Empresarial.
Professora: Dégma

SÃO PAULO, 10 de março de 2015

SUMÁRIO

Introdução 3
Hierarquia das Leis 4
Representação da teoria de Kelsen 5
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Cont. Componentes da Hierarquia das Leis do Brasil 9
Conclusão 10
Referencias Bibliográfica 11

Introdução
O objetivo desse documento é esclarecer e relatar a importância da Hierarquia das Leis, mostrar e visar sua estrutura e organização.
Ao decorrer deste trabalho falaremos sobre vários aspectos importantes do assunto, de sua composição das normas jurídicas do Brasil, das influencias de Hans Kelsen, Constituição Federal, Lei complementar, Lei ordinária, Decreto, Portaria e Instrução normativa.

Hierarquia das Leis
A hierarquia, uma ordem de importância, ou seja, é uma ordenação contínua de autoridades que estabelece os níveis de poder e importância, de forma que a posição inferior é sempre subordinada às posições superiores. Em relação às leis tem como importância estabelecer uma relevância entre elas. A hierarquia significa que as normas inferiores não podem ir contra o que está prescrito nas normas superiores. A constituição é a lei maior, normas supremas. Qualquer lei que estiver em desacordo com ela não vale nada.
E as leis federais valem mais do que as estaduais e as estaduais valem mais do que as leis municipais. Essa conclusão tem uma influência sobre as concepções teóricas de Hans Kelsen, que nasceu em Praga, 11 de outubro de 1881 foi um jurista e filósofo austríaco, considerado um dos mais importantes e influentes estudiosos do Direito. Tinha essa linha pensamento, em sua principal obra "Teoria Pura do Direito", de 1934, descreve que os