estudos culturais

Estado de Minas Gerais Av. Brasil, 969 centro fone (33) 3743-1205 CNPJ 18.083.071/0001-60 E-mail HYPERLINK [e-mail] [e-mail] PROJETO DE LEI N........, DE.........DE JULHO DE 2013 Institui o Conselho Municipal de Poltica Cultural CMPC de Felisburgo-MG. O PREFEITO DO MUNICPIO DE FELISBURGO, USANDO DAS ATRIBUIES QUE LHE SO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI CAPTULO I DA FINALIDADE BSICA DO CONSELHO Art. 1 Fica institudo o Conselho Municipal de Poltica Cultural CMPC, rgo de carter consultivo do Poder Executivo, vinculado ao Departamento Municipal de Cultura de Felisburgo DMCF. Art. 2 O Conselho Municipal de Poltica Cultural CMPC, rgo colegiado, com composio paritria entre o Poder Pblico e Sociedade Civil, auxilia na elaborao, execuo e fiscalizao da poltica cultural do Municpio, e se fundamenta no princpio da transparncia e da democratizao da gesto cultural constituindo-se em instncia permanente de interveno qualificada da sociedade civil na formulao de polticas de cultura. CAPTULO II DAS COMPETNCIAS DO CONSELHO Art. 3 So competncias do Conselho Municipal de Poltica Cultural - CMPC I acompanhar a aplicao dos recursos do Fundo Municipal de Cultura II colaborar na articulao das aes dos organismos pblicos e privados na rea cultural III propor ao Poder Executivo elaborao de normas e diretrizes de financiamento de projetos IV propor e analisar polticas de gerao, captao e alocao de recursos para o setor cultural V opinar sobre todos os assuntos que lhe forem remetidos relativos s aes culturais do Municpio PREFEITURA MUNICIPAL DE FELISBURGO Estado de Minas Gerais Av. Brasil, 969 centro fone (33) 3743-1205 CNPJ 18.083.071/0001-60 E-mail HYPERLINK [e-mail] [e-mail] VI estimular a democratizao e a descentralizao das atividades de produo e difuso culturais no