Estudo do caso

Estudo do caso

Coletânea para resposta da pergunta n.1 de direito internacional da AD.

Resposta: Os estatustos da DEPORTAÇÃO e EXPULSÃO são os meios utilizados para executar a retirada de estrangeiros do território nacional. A Deportação é a primeira forma de exclusão do estrangeiro do território nacional, sendo executado pelas autoridades locais, consiste na pois entrada de estrangeiro de modo irregular (clandestinamente), no território nacional, bem como a entrada regular, cuja a estada tornou-se irregular, ensejam a sua deportação.

retirada compulsória do estrangeiro do território nacional que teve seu ingresso de modo irregular como no caso da clandestinidade ou permanência considerada irregular, por exemplo excesso de prazo de pemanência dentro do território nacional, faltando ao estrangeiro requisitos técnicos para o ingresso ou permanência no país. A deportação dos estrangeiros pelo Estado Brasileiro está prevista no Estatuto do Estrangeiro, artigos 57 e 64. O estrangeiro deportado não fica impedido de regressar ao território nacional, pois não se trata de um ato com finalidade punitiva, mas apenas de regularização da sua situação no país.Incluem-se entre as causas todas as situações em que haja descumprimento das restrições ou condições impostas ao estrangeiro, quais sejam, por exemplo: exercer atividade remunerada nos casos em que esta não é permitida; deslocar-se para regiões além do âmbito estabelecido; afastar-se do local de entrada no país sem o documento de viagem e o cartão de entrada e saída devidamente visados pelo Órgão competente; exercer atividade diversa da que foi solicitada e autorizada em contrato de trabalho; serviçal, com visto de cortesia, que exerça atividade remunerada para outro que não seja o titular do visto que o chamou; a mudança de empresa a quem presta serviço o estrangeiro, sem permissão do Ministério do Trabalho; estrangeiro em trânsito, estudante ou turista que exerça atividade remunerada, entre outras. No rigor