Estudo Dirigido Preparat Rio Para 3 Avalia O De IED GABARITO

Disciplina: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I Período: 1º
Professor: ELIVÂNIA FELÍCIA BRAZ
Curso: DIREITO
Assunto:  PROVA Semestre: 2015.1

 EXERCÍCIO

Nome:
Nº:
Nota:
Turma:
Turno: Noite
Data: 25/06/15

Faculdade Doctum de João Monlevade

1. O artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece as espécies legislativas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro.

a) Quais são?
Emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções. b) São fontes formais do Direito? Justifique.
Sim, pois são as formas pelas quais o direito positivo se apresenta ou os meios pelos quais o direito positivo pode ser conhecido.

c) Existe hierarquia entre elas? Justifique.
Sim. Há hierarquia(escalonamento) das fontes formais do direito decorrente da superioridade ou supremacia de umas e da subordinação de outras. Isso significa que o juiz, ao ter de decidir um caso, só deve aplicar uma fonte quando não existir outra imediatamente superior.

d) Quem nasce primeiro: as fontes formais ou materiais? Justifique.
As materiais, pois significa a origem do direito, de onde ele provém(fatos econômicos, sociais, problemas demográficos, clima,etc). Em outras palavras, são as constituídas por fenômenos sociais e por dados extraídos da realidade social, das tradições e dos ideais dominantes, com as quais o legislador, resolvendo questões que dele exigem solução, dá conteúdo ou matéria às regras jurídicas, isto é, às fontes formais do direito ( lei, regulamento, etc.).

2. De que forma o principio da irretroatividade da lei é consagrado no direito brasileiro?
O princípio da irretroatividade da lei é fator de grande importância na proteção do indivíduo, pois é uma garantia contra a arbitrariedade. Se fosse admitida a retroatividade como princípio absoluto, não haveria o Estado de Direito, mas o império da desordem. A Constituição vigente