Estudo de caso

1325 palavras 6 páginas
Trago através dessas pautas o estudo sobre o caso de Daniella Cicarelli Filho e Renato Aufiero Malzoni Filho. Que em agosto de 2006, moveram uma ação inibitória contra IG (Internet Group Do Brasil LTDA), Organização Globo de Comunicação e Youtube INC.; tendo, pois, os apelantes seus momentos de extrema privacidade, momento em que mantinham posição amorosa em praia espanhola, seu direito de imagem violado, que mesmo se tratando um dos apelantes uma figura pública, que tem como principal característica, sua vida exposta, isso não inclui vida íntima. Segue-se a ação dos apelantes fundamentados na Constituição Federal (C.F.) [Artigos 1º, III e 5º, V e X]. Segue-se também o provimento para cessar a divulgação de fotos, vídeos, e links para acesso ao vídeo em web sites, pela falta de consentimento da parte dos apelantes, sob a interpretação do artigo 461do Código de Processo Civil (C.P.C.), e artigos 12 e 21 do Código Civil (C.C.), sob a multa diária de R$ 250,000,00 caso haja transgressão sobre o ato requerido.
É de extrema importância a partir de agora esclarecer detalhadamente o fato ocorrido.
Trata-se esse processo de uma ação inibitória onde Renato Aufiero Filho e Daniella Cicarelli Filho foram filmados na praia de Candiz localizada na Espanha, mantendo relação sexual. Tem-se o espanto a partir desse fato, mais esquecemo-nos de nos colocar no lugar dos apelantes, se tratando de pessoa pública (Daniela Cicarelli), onde tem como consequência inevitável em seu cotidiano o assédio da imprensa e dos paparazzi. Saindo do Brasil em busca de lazer, particularidade, o casal se entrega a um desejo carnal que, todos nós estamos sujeitos, o casal se abraça se acaricia livremente e movidos por sua alma desejante, se entregam naturalmente as vontades carnais. Mal sabendo eles que mesmo tão longe de casa ainda sim estariam sujeitos ao assédio doentio de um paparazzo.
A partir desse registro obtido pelo paparazzo, o vídeo do casal passou imediatamente a circular pela internet,

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