Estudo da Legislação

DIRETORIA DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS/DTE
PRÓCONSELHO/UFT
Atividade: Avaliação do Módulo 3 Data: 29-06-2013

ESTUDO DA LEGISLAÇÃO INTRODUÇÃO No Brasil, as políticas educacionais são demarcadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/1996), que embora apresente inúmeras limitações representa as lutas sociais e orienta as políticas educacionais em nosso país, redimensionando a escola, principalmente a pública, como instituição formadora e política, resgatando sua importância e relevância social. Concebe-se a educação como constitutiva das relações sociais, considerando o contexto em que estão inseridas, suas necessidades e como se efetivam.

A IMPORTÂNCIA DA CONSULTA À LEGISLAÇÃO

O direito à educação enquanto direito social traduz uma imposição de ação ao Estado quanto à regulação da atividade educacional e quanto ao fornecimento de prestações que possibilitem a todos a concretização do direito. A educação é “direito de todos e dever” “do Estado e da família”, constante dos artigos 205 e 227. Assim declarando, a Constituição Federal de 1988 determina que o Estado proceda ao aparelhamento suficiente para fornecer serviços educacionais a todos; que amplie, continuamente, as condições para que todos exerçam igualmente o direito; e que todas as normas relacionadas à atividade educacional sejam interpretadas segundo a declaração 2010, p. 70. Assim como a Constituição Federal, a LDB também determina que a educação seja dever da família e do Estado, sendo inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana e tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, LDB, 1996, art. 2º). O fortalecimento das relações da escola com o seu entorno sócio familiar e comunitária é hoje uma obrigação legal de