Estudante

EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. CONSENTIMENTO E EXPERIÊNCIA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009), é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação anterior da alínea a do art. 224 do Código Penal é de caráter absoluto. Precedentes (HC 94.818, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 15/8/08). 2. Ordem denegada.

(HC 97052, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/08/2011, DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 14-09-2011 EMENT VOL-02586-01 PP-00012)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR INDEVIDAMENTE VALORADO.
1. A desconstituição de julgado por suposta contrariedade a lei federal, pugnando pela absolvição, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A alegação de que o laudo pericial complementar não foi devidamente valorado pelos juízes não enseja nulidade, mesmo porque vigora, no processo penal brasileiro, o princípio da persuasão racional, não estando a autoridade judiciária vinculada a conclusão exarada no laudo pericial.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 508.298/MT, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA.
CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL