Estudante

SANEAMENTO BÁSICO I

RESUMO: PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO

CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), resulta de um processo planejado e coordenado pela Ministério das Cidades, dividido em 3 etapas: formulação do “Pacto pelo Saneamento Básico: mais saúde, qualidade de vida e cidadania”; extenso estudo denominado “Panorama do Saneamento Básico no Brasil” e a “Consulta Pública”. A Consulta Pública foi feita para buscar propostas qualificadas que contribuiram para o melhor desenvolvimento do PlanSab, de todas propostas 67,8% foram acatadas, integral ou parcialmente. O PlanSab é o principal instrumento da política pública nacional de sanemento básico nos próximos 20 anos e para atingir as metas foram definidos 3 cenários; o cenário 1 segue as tendências da realidade atual e os 2 outros cenários prospectam possíveis mudanças no futuro. Para elaboração do PlanSab analisou-se amplamente as condições de saneamento básico do País, em quatro dimensões: os déficits, os programas governamentais relacionados à área, os investimentos realizados e os aspectos político-institucionais. Os conceitos de medidas estruturais e medidas estruturantes tem repercussão no planejamento de futuras ações. As medidas estruturais correspondem aos tradicionais investimentos em obras, conformação das infraestruturas físicas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenageme manejo das águas pluviais urbanas. São medidas necessárias para suprir o déficit dos serviços e a proteção da população quanto aos riscos epidemiológicos, sanitários e patrimonial. As medidas estruturantes são aquelas que fornecem suporte político e gerencial para a sustentabilidade da prestação dos serviços.
CAPÍTULO 2 – BASES LEGAIS E COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 21, ser competência da União “elaborar e executar planos nacionais e regionais de