Estudante

CASO CONCRETO II: Antônio emitiu uma nota promissória em favor de Bernardo, que circulou através de diversos endossos até chegar ao atual portador, que decidiu executar um dos endossantes, face à inadimplência do devedor original. Uma vez executado, o endossante apresentou exceção de pré-executividade, para demonstrar sua total incapacidade processual, já que que ele teve o título transferido de um incapaz, o que prejudicaria a cadeia de endossos.
1. A defesa deve ser acolhida pelo Juiz da causa?
RESPOSTA: Não. A capacidade do agente é um dos requisitos de validade do título, porem, após a circulação deste para um terceiro de boa-fé não prejudicará o cumprimento da obrigação constante no titulo. Segundo o artigo 1.507 do CC/2002 "ao portador de boa fé, o subscritor, ou emissor, não poderá opor outra defesa além da que assente em nulidade interna ou externado título, ou em direito pessoal ao emissor, ou subscritor, contra o portador".

2. Determine o princípio cambiário aplicável ao caso em tela.
RESPOSTA: Principio da inoponobilidade das exceções

QUESTÃO OBJETIVA:
Assinale a assertiva correta sobre títulos de crédito.
A) Pelo princípio da abstração, os direitos decorrentes do título são independentes do negócio que deu lugar ao seu nascimento, a partir do momento em que ele é posto em circulação;
B) Pelo princípio da abstração, os direitos decorrentes do título de crédito não se vinculam ao negócio que deu lugar ao seu nascimento, independentemente de sua circulação;
C) Pelo princípio da autonomia, o cumprimento da obrigação assumida por alguém no título não está vinculado a outra obrigação, a menos que o título tenha circulado. D) Pelo princípio da autonomia, vale nos títulos somente o que neles está escrito.

RESPOSTA: B

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Trabalho entregue: CASO CONCRETO 2
Data da entrega: 09/09/2013 17:42
Observações: SEGUE EM ANEXO O CASO CONCRETO 2
Arquivo enviado: CASO CONCRETO