estrutura e legislação

FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ
ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES PARA OS DOSSIÊS
Curso de Pedagogia
MÓDULO

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h

UNIDADE 1
NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO
 Questões obrigatórias para o dossiê

1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação?
R:. Legislação é o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos- cidadãos, instituições públicas e empresas privadas, na parte de educação sua importância serve para dar forma e regulamenta a estrutura hierárquica educacional, acaba por se hierarquizar, havendo, portanto leis que estão acima de outras. Por exemplo, a Lei de Diretrizes e Bases permite à iniciativa privada atuar no ensino fundamental, o que impede a existência de leis estaduais ou municipais que proíbam a instalação em seu território de escolas particulares.

2) Descreva como é o processo de elaboração de uma Lei.
O processo de criação das leis passa pelas seguintes etapas:
1. Iniciativa de criação: pode ser do cidadão (iniciativa popular), do Prefeito ou dos Vereadores.
2. Discussão: após ser apresentado ao Plenário da Câmara, o projeto é discutido pelas Comissões Permanentes para avaliar seu mérito e sua juridicidade.
3. Votação: com a presença de maioria dos integrantes da Câmara, o projeto de lei pode ser votado.
4. Aprovação: quando a maioria dos Vereadores aprova um projeto, ele é remetido ao Prefeito.
5. Sanção: é quando o Prefeito aprova o projeto. Se o Prefeito o vetar, a proposta volta para a Câmara, que decide se o veto será mantido ou rejeitado.
6. Promulgação: é quando o Prefeito atesta a existência da nova lei, ordenando que seja aplicada e cumprida.
7. Publicação: quando a lei chega ao conhecimento de todos, por meio de publicação em jornal, pois o seu cumprimento é exigido de forma pública.

3) O que é o Conselho Nacional de Educação, sua composição e atribuições?
R: O CNE (Conselho Nacional da Educação) foi criado pela Lei