ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO

MÓDULO: ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE 1: ORIGEM, FUNÇÕES E HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? A Constituição Federal (CF) é a nossa Lei maior e é conhecida também como Carta Magna. Ela é elaborada, aprovada e promulgada por uma Assembleia Constituinte formada pelo Congresso, cujos membros são eleitos especificamente pelo povo, ou seja, pelos eleitores brasileiros. É importante que todo professor conheça a Constituição, porque nela estão previstos itens relativos a princípios fundamentais, destinados a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Conhecendo a Constituição, o professor conhecerá também os seus direitos e deveres de trabalhador (profissional da educação), de ser humano e de cidadão. Só para exemplificar, a constituição traz que educação é direito de todos, e o professor como profissionais da educação tem uma grande responsabilidade em relação a garantir este direito. Pois conforme o Artigo 205 a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. E ela será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A responsabilidade do estado em relação à educação se estende desde a oferta ao ensino básico, fundamental e médio obrigatório e gratuito, bem como a manutenção das escolas (instalações físicas), até a contratação de profissionais capacitados para o exercício do magistério e de demais funcionários necessários para o bom funcionamento de uma escola (zeladores, secretários). O dever da família no que diz respeito a educação de seus filhos é o de matriculá-los na escola e acompanhar a sua vida