Estrategoa de mercado

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ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead Processos gerenciais – módulo básico

ESTRatÉgia DE MERCADO
POTFÓLIO 02

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Guarulhos
2012

ESTRatÉgia DE MERCADO
PORFÓLIO 02

Trabalho apresentado ao Curso de Processos Gerenciais da Faculdade ENIAC para a disciplina de Estratégia de Mercado.

Nostradamus Karpov, brasileiro, solteiro, 17 anos de idade, estudante, namorava com Astromélia Gardênia, brasileira, solteira, 13 anos de idade, estudante. Da relação amorosa Astromélia engravidou de Nostradamus.
Queriam casar-se e cuidar da criança que viria ao mundo.
Com base na legislação em vigor e na bibliografia de apoio, responda:
A) Quais as consequências sofridas pelos envolvidos no âmbito da legislação penal brasileira?
R: O Novo Código Civil Brasileiro (em vigor desde 11 de janeiro de 2003) introduziu uma outra exceção para casamentos legais abaixo dos 16 anos. O artigo 1551 diz que em caso de gravidez, casamentos não estão sujeitos à anulação em razão de idade. O texto da lei diz explicitamente que “Não será anulado, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez”. A lei não especifica uma idade mínima para esta gravidez, o que significa que casamentos em qualquer idade serão válidos desde que a moça esteja grávida. Conforme dito antes, aqui a lei protege a maternidade e o bebê.
Não está claro ainda se esta recente mudança implica em reduzir a idade do consentimento para o sexo de 14 anos para a idade da puberdade (a qual varia de moça para moça), quando houver um casamento envolvido. Parece que vai depender da interpretação do Juiz.
A puberdade feminina no Brasil - e a fertilidade -