Estatuto do Idoso, da Criança e do Adolescente.

Páginas: 45 (11006 palavras) Publicado: 12 de agosto de 2014
Estatuto do Idoso
  TÍTULO I

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3817 documentos)
Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe,por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Ver tópico (1214 documentos)
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito àvida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Ver tópico (3319 documentos)
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: Ver tópico (1405 documentos)
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores deserviços à população; Ver tópico (1176 documentos)
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;Ver tópico (14 documentos)
III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; Ver tópico (13 documentos)
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demaisgerações; Ver tópico (2 documentos)
V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; Ver tópico (17 documentos)
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos; Ver tópico
VII -estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; Ver tópico (17 documentos)
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.Ver tópico (49 documentos)
IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008). Vertópico (1 documento)
Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Ver tópico (563 documentos)
§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. Ver tópico (110 documentos)
§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluemda prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. Ver tópico (8 documentos)
Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. Ver tópico (98 documentos)
Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenhaconhecimento.Ver tópico (262 documentos)
Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei. Ver tópico (86 documentos)
TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais
CAPÍTULO I
Do Direito à Vida
Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a suaproteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. Ver tópico (107 documentos)
Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Ver tópico (773 documentos)
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade...
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