Estatuto Da Diversidade Sexual

Colégio Estadual Amâncio Moro

Estatuto da Diversidade Sexual
Arieli, 2; Brenda, 3; Emily, 7; Juliana, 14; Lara, 17

Curitiba
2014
Histórico Em 17 de abril de 2009, Recife instalou a primeira Comissão de Diversidade Sexual da OAB do país, com o propósito elaborar um projeto legislativo para incluir a população LGBT no âmbito da tutela legal e capacitar os advogados em face do surgimento de um novo ramo do direito. O exemplo foi seguido por inúmeras seccionais estaduais e subseções da OAB em todo o país. Onde ainda não existem comissões, grupos trabalham para a sua instalação. Uma audiência pública realizada pelo Conselho Federal da OAB, em 22 de março de 2011, à unanimidade, aprovou a constituição da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB. Formalizada pela Portaria 16/2011, de 15 de abril de 2011, ficou assim constituída:
Presidente: Maria Berenice Dias (RS).
Membros: Adriana Galvão Moura Abílio (SP), Jorge Marcos Freitas (DF), Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP).
Consultores: Daniel Sarmento (RJ) , Luis Roberto Barroso (RJ), Rodrigo da Cunha Pereira (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP). No dia 23 de agosto de 2011, a Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal, juntamente com diversas Comissões estaduais e municipais e os representantes de movimentos sociais, procederam à entrega do Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual ao Presidente da OAB, Ophir Cavalcante, a ser submetido ao Conselho Federal.

Sobre o Estatuto O Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual foi elaborado a muitas mãos. Contou com a efetiva participação das mais de 60 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB. Ouvidos os movimentos sociais, foram encaminhadas cerca de duas centenas de propostas e sugestões. O Projeto foi elaborado no formato de microssistema, como deve ser a legislação voltada aos segmentos vulneráveis. Conta com 109 artigos distribuídos em 18