Estatuto da criança avanços e desafios

2. Revisão da Literatura

“As contribuições e os desafios do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA- Lei nº 8.069/90) para a sociedade brasileira”

ECA- Lei 8.069/90

No dia 13 de Julho de 1990, pela Lei 8.069/90 Foi instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentando todos os direitos que as crianças e os adolescente possuem na sociedade. Algumas pesquisas indicam que após a elaboração do Estatuto, a maneira de a sociedade lidar com algumas crianças e adolescentes foi mudando para melhor e causando de forma normatizada, um início de previsões importantíssimas, porém não absolutas, abrangendo aos protegidos em situação de risco social, explorações e etc. Além de sob caso de ato infracional, a criança (até 12 anos incompletos), será encaminhada ao conselho tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA; Já ao adolescente (entre 12 e 18 anos), será encaminhado à delegacia da criança e do adolescente local e estará sujeito à processos contraditórios, com ampla defesa. Após o devido processo legal receberá ou não uma medida socioeducativa prevista no art.112 do ECA. Após a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a vida de muitos jovens mudaram, pois o mesmo impõe uma série de direitos que essas pessoas tem até a maioridade. Uma série de contribuições foram aparecendo, dentre elas a criação do Conselho Tutelar com o objetivo de garantir os direitos das crianças e adolescentes, como também as Medidas Socioeducativas, a serem aplicadas caso esses jovens pratiquem algum ato infracional. Porém, existem desafios a serem cumpridos como a efetividade do direito a cuidados de assistência especiais através dos órgãos responsáveis, dentre eles a redução do número de crianças e adolescentes das ruas menores dependentes químicos. Redução da exploração sexual e do trabalho. Outra falha encontrada no ECA que destacou-se nesta ultima década, é a influência que a imputabilidade penal, na qual os