ESTATUTO DA CIDADE FUN O SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE

Estatuto da Cidade: função social da cidade e da propriedade. Alguns aspectos sobre população urbana e espaço
Arlete Moysés Rodrigues*

Resumo
Este texto apresenta os instrumentos contidos na Lei 10.257/01 – Estatuto da
Cidade. Aponta algumas contradições, conflitos, permanências, mudanças no Estatuto da Cidade em relação à questão fundiária urbana, às atribuições da união, estados e municípios, planejamento urbano e participação social.
Reflete sobre a ausência da dimensão espacial para a aplicação dos instrumentos nas áreas urbanas de mais de quatro mil municípios, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Apresenta a concentração da população urbana em cerca de mil municípios como medida para elaboração do Plano
Diretor. Faz algumas indagações sobre o município ser a unidade de planejamento em contraposição à sua possibilidade de atuação estar restrita às áreas urbanas. Pressupõe a potencialidade da aplicação dos instrumentos do Estatuto, em especial sobre a função social da propriedade e da cidade, a gestão coletiva e a participação, como virtualidade para a construção da utopia pelo direito à cidade.
Palavras-chave: Estatuto da Cidade; função social da cidade; Direito à Cidade;
Plano Diretor; reforma urbana.

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Arlete Moysés Rodrigues é professora livre docente da Unicamp. E-mail: [e-mail] CADERNOS METRÓPOLE, N. 12, pp. 9-25, 2º sem. 2004

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ARLETE MOYSÉS RODRIGUES

Abstrat
This text presents some instruments and elements of the City Statute (Law 10.257/
01). It approaches some contradictions, conflicts, and changes in the City Statute, in relation to the urban land question, the attributes of the Union, states and cities, urban planning and social participation. It reflects on the absence of spatial dimension for applications of these instruments to urban areas composed of more than four thousand cities, metropolitan regions and urban agglomerations. The text also presents the urban population concentration of
1.000 cities as a measure