Estagiario

Proposta de Emenda Constitucional 233/08

Em relação ao Sistema Tributário Nacional sempre ouvimos falar que é necessário uma reforma tributária abrangente para o país, mas apesar das diversas tentativas do governo em alterar o sistema tributário nacional o que sempre acaba acontecendo é o surgimento de novos tributos e contribuições, a majoração de alíquotas e algumas atividades cada vez mais oneradas pela pesada carga tributária.
Após tantos anos de criticas o governo propõe a Proposta de Emenda Constitucional 233/08 que visa, segundo o governo, simplificar o Sistema Tributário Nacional, eliminar a guerra fiscal, avançar na política de desoneração tributária e aperfeiçoar a política de desenvolvimento regional.
Os principais objetivos da PEC 233/08 são a criação de um novo imposto sobre o valor adicionado (IVA-F), a extinção da Contribuição sobre folha para o Salário Educação, a substituição do atual ICMS por um Novo ICMS, a incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), criar um novo Fundo de Estabilização de Receitas (FER), criar um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, mudar o sistema de partilha do ICMS com os municípios e a criação de uma contribuição para Grandes Fortunas.

Criação de um novo imposto sobre o valor adicionado (IVA-F)
A PEC propõe a extinção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (CIDE – Combustíveis). A receita obtida desses tributos será suprida pelo Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA-F). O IVA-F é um imposto sobre consumo de competência da União que tem como fato gerador “todas as operações onerosas com bens e serviços, ainda que iniciem no exterior. Incidirá também nas importações a qualquer título".
O novo imposto federal pode incidir também sobre bens móveis ou imóveis, ou seja, sobre