Estagiário

Manual do Jovem Advogado
Marcella Souza Oliveira
Capítulo IV – Da Constituição do Escritório de Advocacia – Estagiário.

A relação entre empresas e estagiários não possuía anteriormente uma regra geral, apenas uma Portaria nº 1002 do Ministério do Trabalho de 29-12-67, a qual em seu art. 3º explicava que não havia relação de emprego entre as partes.

Após a citada portaria foram editadas algumas outras normas disciplinando a matéria, sendo elas o Decreto nº 66.546 de 11-5-10 destinado a proporcionar para estudantes do ensino superior o exercício de atividades pertinentes às respectivas especialidades. A Lei 5.692 de 11-8-71 previu normas sobre diretrizes e bases para o ensino, prevendo o estágio como forma de cooperação entre empresa e escolas. Sendo ela revogada pelo art. 92 da Lei 9.394/96. Posteriormente o Decreto 75.778 de 26-5-75, disciplinou o estágio perante o serviço público federal. Sendo então, o estágio, regulado pela Lei 6.494 de 7-12-77, regulada pelo Decreto nº 84.497 de 18-8-82.

Atualmente a Lei em vigor que regula a relação é a 11.788 de 25-9-2008, alterando o dispositivo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1-05-43, e a Lei nº 9.394, de 20-12-96 que revoga as Leis 6.494/77 e 8.859/94; o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Depois de breve histórico legislativo sobre a matéria segue-se nesse manual as visões doutrinarias e suas interpretações.

O estágio curricular, conforme art. 1º, §2º da Lei 11.788/08, visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho; sendo um procedimento didático-pedagógico, de competência da instituição de ensino a quem cabe a decisão sobre a matéria.

Nessa relação, o trabalhador (estagiário) é acessório