estado republicano

Requerimento de empresário
7 - Extinção 7.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
ESPECIFICAÇÃO
No DE VIAS
Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento)
1
Requerimento de Empresário (1)
4
Documento de identidade original do empresário, para conferência e autenticação por servidor ou, na falta deste, apresentação de cópia autenticada.
1
Certificado de Regularidade do FGTS, Emitido pela Caixa Econômica Federal.
1
Certidão Negativa de Débitos para com o INSS , emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social
1
Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Secretaria da Receita Federal.
1
Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
1
Certidão Negativa de Débitos da Receita Estadual de Minas Gerais.
1
Comprovante de pagamento (DAE - Documento de Arrecadação Estadual).
1
Se a empresa for enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte é dispensada a apresentação das certidões acima mencionadas. Se a extinção for por falecimento do titular:
Cópia autenticada (2) da certidão expedida pelo juízo competente.
1
OBSERVAÇÕES:
(1) Mínimo de 4 vias, podendo ser incluídas vias adicionais. Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.
(2) Caso a cópia não seja autenticada, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original. 7.2 - PREENCHIMENTO DO Requerimento de Empresário
7.2.1 - CAMPOS A PREENCHER
Devem ser preenchidos, de forma legível, usando tinta preta ou azul, os seguintes campos do Requerimento, exceto os reservados para uso da Junta Comercial:, observadas as instruções de preenchimento em "Inscrição", item 1.2 e as indicadas a seguir. Os campos não preenchidos devem ser inutilizados pelo empresário