ESPECIALISTA

Exma. Sra. Drª. Relatora XXXX da Turma Recursal XXXX, Estado do XXX

Processo nº. XXXXX

XXXXXXXX., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em seu desfavor, XXXXXXXXXXX, por seus advogados, abaixo assinado, vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fatos e fundamentos esposados a seguir:

1. DA TEMPESTIVIDADE:

1.1. Prefacialmente, insta consignar que o acórdão foi publicado no dia 16/07/2014, assim nos termos do art. 49 da Lei 9.099/95, o prazo final para interposição dos embargos declaratórios termina no dia 21/07/2014, portanto, é indubitável a tempestividade.

2. DO ATO VERGASTADO

2.1. No presente momento o Embargante busca tão somente, por meio deste instrumento processual, informar sobre a existência de omissão e contradição no acórdão proferido nos autos supracitados, bem como, requerer a reforma do ato fustigado.

2.2. Nesse passo, cumpre mencionar que a contradição denunciada encontra-se no fato de que V. Exa., na parte dispositiva do acórdão mencionou “deixo, condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios”, o que gerou dúvida sobre a condenação.

2.3. Neste diapasão, a omissão do ato judicial em questão encontra-se no fato de que nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, não houve a fixação do percentual dos honorários advocatícios, o que desde já requer que seja fixado em 20% do valor da causa corrigido, ante todo o trabalho desenvolvido por este causídico.

2.4. Veja-se a posição da jurisprudência sobre caso análogo:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Os embargos de declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. II - Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), ex vi do art. 20 do CPC. (TJ-MA - ED: 12852009 MA , Relator: NELMA SARNEY