ERRO DE PROIBIÇAO

1. INTRODUÇÃO

O art. 21, do Código Penal, prescreve que: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá reduzi-la de um sexto a um terço. Considerando-se evitável o erro, se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.” Trata-se, pois, de erro de proibição.
Vale ressaltar, que, de acordo com o art. 3º, da LINDB, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, pois, ignorantia legis neminem excusat, tem-se assentado a inescusabilidade da ignorância da lei. Sendo assim, Aja vista, presumir que – se que a lei é de conhecimentos de todos.
Como já visto em aulas anteriores a este trabalho, que a culpabilidade é pressuposto de aplicação de pena e compõe-se de três elementos, dentre eles a potencial consciência da ilicitude, que exige do sujeito, por ocasião da prática do fato, consciência que aquele comportamento é contrário ao ordenamento jurídico (antijurídico). Daí, erro de proibição: erro que incide sobre a ilicitude do fato. Entretanto, antes de adentrarmos ao tema não se deve confundir erro de proibição com a ignorância ou desconhecimento da lei. Aja vista que, no erro o agente desconhece que sua conduta é ilícita, ao passo que na ignorância ele desconhece a existência da norma jurídica, ou seja, o engano está na falsa interpretação do real teor da lei.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇAO.......................................................................................................02

2. ERRO DE PROIBIÇAO..........................................................................................04 2.1 ERRO SOBRE ILICITUDE DO FATO...........................................................04

3. ERRO DE IGNORANCIA.......................................................................................05
3.1 DIFERENÇAS ENTRE DESCONHECIMENTO DA