Equiparação salarial

Páginas: 7 (1675 palavras) Publicado: 13 de outubro de 2013
DIREITO DO TRABALHO I
Remunueração e Trabalho. Equiparação salarial.

Há várias maneiras de conceituar remuneração: ela é o salário acrescido de vantagens; é o salário e acessórios; é o gênero do qual o salário é espécie. Exceto vale transporte, vale refeição, seguro sobre acidente, ajuda de custo e diárias para viagem, não excedentes a 50% do salário, ao somatório das demais vantagensdenomina-se remuneração.

Existe alguma divergência entre o conceito de remuneração e salário, pois existem na doutrina várias posições que explicam interações entre as palavras remuneração e salário. 
Conceitua José Martins Catharino descreve: “é a prestação devida a quem põe seu esforço pessoal à disposição de outrem por causa de uma relação de emprego”.
Sérgio Pinto Martins entende que salárioé: 

“O conjunto de prestações fornecidas diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, seja em função da contraprestação do trabalho, da disponibilidade do trabalhador

A CLT não define salário, ao contrário das leis de outros países. Indica apenas os seus componentes e fixa regras de seu pagamento e de sua proteção.
Logo, conceituamos:

Remuneração é asoma do salário-base com outras figuras de natureza salarial como: horas-extras, adicionais noturnos e de insalubridade, etc. Para a lei, o termo remuneração compreende o salário mais as gorjetas (art. 495, caput).

Salário é o pagamento que faz jus o empregado que presta serviços profissionais ao empregador. 

Ao sálario não se incorporam as gorjetas, pois não são pagamento direto efetuadopelo empregador ao empregado, logo faz parte da “remuneração”. 

Gorgeta é o pagamento feito por terceiros ao empregado, seja dado espontaneamente pelo cliente ao empregado ou cobrado na nota de serviços, como acontece. Seria uma forma de retribuição do cliente ao empregado que o serviu, mostrando o reconhecimento pelo serviço prestado, que foi bem servido. 

Segundo Mauricio Godinho Delgado aequiparação salarial é a figura jurídica mediante a qual se assegura ao trabalhador idêntico salário ao do colega perante o qual tenha exercido simultaneamente função idêntica, na mesma localidade e para o mesmo empregador. Delimita ainda que, ao colega comparado dá-se o nome de paradigma (ou espelho) e ao trabalhador interessado na equalização confere-se o epíteto de equiparando.

O institutoda equiparação salarial para se configurar necessita de alguns requisitos, quais sejam :
Identidade de funções e trabalho de igual valor;
Mesma localidade;
Mesmo empregador;
Simultaneidade na prestação do serviço;
Inexistência de organização em quadro de carreira.

A equiparação salarial só poderá ser exigida quando houverem todos os pré requisitos acima elencados.




ATPS –DIREITO DO TRABALHO I

Etapa IV- Cessação do contrato de trabalho. Modalidades da Dispensa

A CLT em seu artigo, 482 e alíneas tratam da justa causa, em que, nos seus termos afirma:

Art.482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento; 
c)negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; 
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; 
e) desídia no desempenho das respectivas funções; 
f) embriaguez habitual ou em serviço; 
g) violaçãode segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos,...
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