Engenheiro Civil

1.0 APRESENTAÇÃO
Este documento consta do Estudo de Viabilidade Ambiental – EVA, referente ao projeto de construção de um empreendimento tipo Condomínio multifamiliar proposto para uma área de 2.574,00 m2, situado no Loteamento Paraíso da Canoa, sito à Rua 1 e 2, Quadra 21, lotes 1,2,3,7,8 e 9, Praia de Canoa Quebrada, Aracati, Ceara. O empreendimento é de interesse da Empresa Costamagna Construções Ltda.
A concepção do projeto foi norteada pela legislação ambiental pertinente, e atende aos índices urbanísticos de uso e ocupação do solo do Município de Aracati, conforme estabelece a lei Municipal nº 045/2001, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo na zona de praia, visando a conservação e o desenvolvimento urbano do litoral de Aracati.
O projeto é um Empreendimento multifamiliar com previsão de edificação e, dois pavimentos sendo térreo mais um pavimento. O empreendimento será composto por 01 Guarita, 01 banheiro na área de lazer, 01 área de lazer, 01 escritório, 01 banheiro de serviço, 01 lavanderia, 16 apartamentos compostos de quartos, salas de estar e jantar, cozinha e banheiros, com previsão de área total construída de 1.270,01 m².
A área pleiteada para o licenciamento ambiental está inserida na Área de Proteção Ambiental - APA de Canoa Quebrada, na área definida como Zona de Conservação e Desenvolvimento Urbano, mais especificamente na área adensada 01 (um), conforme estabelece a lei Municipal nº 035/2002, que além de ampliar a APA de Canoa Quebrada, acrescenta dispositivos pertinentes ao zoneamento de uso e ocupação do solo da referida área de proteção ambiental.
Além de atender às normas da APA, a concepção do projeto foi norteada pela legislação ambiental pertinente, e atende aos índices urbanísticos de uso e ocupação do solo do Município de Aracati, conforme estabelece a lei Municipal nº 036/2002, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo na zona de conservação e desenvolvimento urbano de Canoa Quebrada.
O Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA