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RECURSO DE DEFESA

ÓRGÃO AUTUANTE / LOCAL DE INFRAÇÃO: SÃO PAULO –
A I I P / DISPOSITIVO LEGAL:
PLACA:

DATA DA INFRAÇÃO: 19/12/2012
Eu XXXX, Residente em São Paulo / SP, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (carro e placa) “Estacionar em desacordo com a sinalização”.

Apontou-se, por conseguinte, violação ao Artigo 181, inciso XI do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou se comprova pelas Declarações anexas, o veículo não estava estacionado, mas simplesmente parado, para embarque e desembarque de passageiros.
O local ao qual a inflação foi registrada trata-se da FRENTE DE MINHA RESIDÊNCIA ao qual no momento da autuação eu estava PARADO e não estacionado e permaneci dentro do veículo.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Fico a disposição para apresentar qualquer tipo de esclarecimento que necessário por vossa excelência.

São Paulo, de junho de 2013.

_________________________ nome Rg