EMPRESARIAL I AULA 07

Professor: Rorerto Barros Ferreira | DIREITO EMPRESARIAL I | Aluno: Luis Paulo Telles Cordeiro.
Matrícula: 2004.01091131

Aula 07
Caso concreto: Carlos, sócio de uma sociedade em formação, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade utiliza como nome, o mesmo nome empresarial, que escolheu com seu sócio Genton, para registrar na
Junta Comercial. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do seu nome. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial? Justifique a sua resposta indicando o dispositivo legal que a sustenta.
RESPOSTA
Não tem fundamento legal a irresignação de Pedro contra a outra sociedade empresarial, caso tenha esta registrado o nome na forma do artigo 1.166 do Código Civil, assegurando, assim, o “uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.” Se a outra, também, não tenha feito o registro próprio, valerá o princípio da anterioridade, isto é, quem registrar primeiro terá o direito ao “uso exclusivo” do nome.
Questão Objetiva
Assinale a alternativa incorreta.
A) A tutela ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
B) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.
C) A alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se refere.
D) As Sociedades Anônimas, obrigatoriamente deverão utilizar denominação social, seguida da expressão S/A, por extenso ou abreviadamente. A expressão Cia.será sempre a frente da denominação.

E) O princípio da novidade impede a adoção de nome igual ou semelhante ao de outro empresário.

__________________ RESPOSTA: A INCORRETA É A LETRA ”C”.