Empresarial Respostas

1. Quais são as atividades consideradas empresariais e não empresariais pela legislação vigente? Empresariais são atividades econômicas, profissionalmente, de forma organizada, com o desejo de aferir lucro, com regularidade, aplicando-se os elementos de produção: mãos de obra, capital, tecnologia e insumos.
Não são consideradas empresariais quem não se enquadra na citação supracitada ou quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se exercício da profissão constituir elemento de empresa.

2. Quais os requisitos para ser empresário e os impedimentos para exercer a atividade empresarial? São requisitos para se tornar empresário individual encontrar-se em pleno gozo de sua capacidade civil, livre de impedimentos, nos termos do artigo 972 do código Civil, exercer individualmente atividade comercial, ter no mínimo 18 anos (exceto maior de 16 anos emancipados). Apesar de existir impedimento para iniciar uma atividade empresarial, o incapaz poderá continuá-la caso a receba de uma herança ou em casos de incapacidade superveniente, sendo necessário nestes dois casos uma autorização judicial, todavia se houver a interdição será nomeado um representante ou um assistente ao incapaz. Outro requisito é o registro que é uma obrigação prevista no art. 967 do Código Civil. O empresário tem a obrigação de registrar no Sistema nacional de registro de empresas mercantis (SINREM). Não podem exercer atividade empresarial servidor público (esse não pode ser empresário individual mas pode ser cotista ou acionista em uma sociedade); membros do ministério público federal; empresários falidos, enquanto não forem reabilitados; leiloeiros; cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados; médicos, para o exercício simultâneo da farmácia; os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina; servidores públicos civis da ativa, federais (inclusive ministros de estado e