EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI

A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a frente de seu nome a expressão EIRELI.
A empresa individual de responsabilidade limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendidAS as exigências contidas em lei.
FUNDAMENTOS LEGAIS DA EIRELI:
Lei 12.441/2011; Lei 10.406/2002; Lei Complementar 123/2006; IN Nº103, DE 30/04/2007; IN Nº104, DE 30/04/2007; IN Nº 117, de 22/11/2011; IN Nº 118, de 22/10/2011; A principal novidade introduzida pela Lei nº 12.441/2011 encontra-se na limitação de responsabilidade outorgada à pessoa física isoladamente, o que permite o cálculo da atividade empresarial, incluído seu risco, de forma consideravelmente mais detalhada e segura. A partir de janeiro de 2012, os interessados em explorar atividade empresarial no Brasil passaram a ter mais uma opção, além das já conhecidas sociedade empresária e empresário individual. Trata-se da "empresa individual de responsabilidade limitada" ou "EIRELI". Inserida no ordenamento pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, EIRELI, conforme o Projeto de Lei que lhe deu origem (nº 4.605/2009), surge com o intuito de incentivar a formalização de milhares de empreendedores que atuam em nosso país de forma desorganizada e de desestimular a criação de sociedades que na prática são constituídas por uma única pessoa, com o intuito de se beneficiar da limitação de responsabilidade. Atuando como empresário individual, a pessoa física tem a vantagem de tomar as decisões e orientar o rumo dos negócios isoladamente,