Eireli - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

EIRELI | Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Em 9 de janeiro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.441/2011 que alterou o Código Civil para incluir uma nova modalidade de pessoa jurídica: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli.
Essa nova pessoa jurídica é constituída por uma única pessoa, diferentemente de outras modalidades de pessoas jurídicas que necessitam de pluralidade de sócios para serem constituídas, e a responsabilidade do titular estará limitada ao montante do capital integralizado.
O Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC editou a Instrução Normativa nº 117/2011, que traz o Manual dos atos de registro da Eireli, que será observado em todas as Juntas Comerciais do país. De acordo com essa IN, uma Eireli deverá ser constituída por meio de Ato Constitutivo que deverá conter:
• Qualificação completa do titular da empresa e resolução de constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada;
• Nome empresarial, que deverá ser seguido da expressão “Eireli”;
• Capital expresso em moeda corrente nacional e equivalente a, pelo menos, 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país no ato do registro (será admitida a integralização em bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro e não haverá necessidade de laudo de avaliação);
• Declaração de integralização de todo o capital;
• Objeto empresarial (podendo ser explorada qualquer atividade permitida para as demais modalidades de pessoas jurídicas);
• Prazo de duração (determinado ou indeterminado);
• Forma de administração da empresa, sendo admitida a administração por quem não seja titular da Eireli;
• Declaração de que o titular não participa de nenhuma outra Eireli. No Manual editado pelo DNRC foi expressamente vedada a constituição de Eireli por pessoa jurídica. Assim, somente pessoas naturais poderão constituir Eireli de cunho empresarial.
A Eireli poderá ser registrada nas Juntas Comerciais (Eireli/Empresarial, constituída somente