EMPREENDEDORISMO

MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Para contratar um funcionário MEI
O processo de contratação é semelhantes e os pagamentos com horas extras, adicionais de insalubridades, periculosidades e que qualquer outra organização. Explica a consultora jurídica do Sebrae-SP, Claudia Latorre.
Sua remuneração deve ser de até um salário mínimo ou piso da carteira com custo de 3% da previdência e 8% de FGTS o salário por mês.
Existem outras exigência que a legislação determina MEI

Relatório mensal das receitas brutas – Todo mês o microempreendedor deve preencher um relatório mensal que obteve ao mês anterior e pode ser até o dia 20 de todo o mês.

Declaração anual simplificada – Todo ano o microempreendedor deve declarar o valor do faturamento de todo ano.

Documentação exigida – A documentação deverá ser impressa, assinada, anexada as copias de RG e CPF e encaminhada a junta comercial, em um prazo de 60 dias. Quando concluída a inscrição o empreendedor deverá solicitar a emissão do DAS (Documentação de arrecadação simplificada) fará o pagamento do imposto único mensal com valor fixo e pagará mês a mês.

Quais os relatórios a serem entregues – Relatório mensal das receitas brutas, Declaração anual simplificada.

O que é declaração anual simplificada – microempreendedor já pode entregar sua declaração anual simplificada até o dia 31 de maio, representa todo faturamento do empreendedor no ano anterior. Aquele que não entregarem o faturamento no prazo estabelecido sofrerão penalidades, como multa no valor de R$ 50,00 acrescida de 0,33% ao dia.

Qual o valor da multa por atraso na declaração anual simplificada - Será uma multa de R$ 50,00 caso esqueça de efeituar o pagamento será cobrado multa e juros. O juros será de 0,33% por cada dia de atraso, está limitado a 20% e a multa será calculada com base na Selic, sendo que no primeiro mês de atraso será de 1% após o vencimento, deve ser gerado um novo DAS ao mês relativo ao atraso, que já virá com acréscimos de