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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ-RJ

ALENCAR SILVA DOS SANTOS, brasileiro, casado, marinheiro, inscrito no CPF sob o nº 701.782.327-34, portador da cédula de identidade nº 362656 MB/RJ, residente e domiciliado na Rua Presidente Dutra, nº 321, casa 29, Centro, Tanguá-RJ, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador que a esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 479 sala 1004 – Centro – Niterói/ RJ, onde receberá as intimações pertinentes ao feito, vem, propor a presente demanda de

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO RITO SUMÁRIO

contra BANCO PANAMERICANO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 59.285.411/0001-13, com sede comercial na Rua José Clemente, n.º 13, Centro, Niterói – RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente o Autor, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei 5478/68 e art. 4º da Lei 1060/50, protesta pelo deferimento da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que não tem condições de arcar com as custas processuais e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento, seguindo em anexo, as declarações competentes (doc. 01 em anexo).

2. DOS FATOS
O autor em novembro de 2009 realizou um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária nº 37819656, para aquisição do automóvel Renault, modelo Clio, ano 2002, chassi nº 93YBB06053J390608, tendo financiado o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com o Banco Réu.

O Autor já efetuou o pagamento de 37 parcelas, de um total de 42, tendo sido a última em janeiro de 2013, conforme comprovantes em anexo. Além do desconhecimento das cláusulas contratuais quanto aos valores lançados, uma vez que o Autor somente recebeu o contrato após