EMBARGOS Á EXECUÇÃO

2846 palavras 12 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
COLINAS - TO
Processo n.°00000000000000000000000

XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação de
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por WALTER DE
SOUSA OLIVEIRA, vem, por seus advogados, apresentar
EMBARGOS À EXECUÇÃO
INICIALMENTE, afirma, sob as penas da Lei, ser juridicamente necessitado, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, fazendo jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma do que dispõe a Lei.
DOS FATOS:
Alega o Reclamante que:
A venda foi efetuada na importância de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), com vencimento marcado para 05 de julho de 2012, conforme demonstra o contrato anexado aos autos, com acréscimo de 10% ( dez por cento) de juros ao mês, se ultrapassado os cinco dias tolerados para concluir o compromisso do

pagamento. Conforme item 3º da cláusula primeira do contrato particular de compromisso de compra e venda em anexo.
Gize-se que o ora Requerido seis meses após ter comprado o imóvel, sem tê-lo quitado, o entregou deteriorado ao Requerente, o qual necessitou reformá-lo, aceitando que o Requerido o vendesse. O Requerido vendeu o imóvel por R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e passou a quantia ao Requerente como pagamento do próprio imóvel.
Assim, falta ao Requerente receber o restante do valor do imóvel o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais os juros de 10% (dez por cento ao mês) com valor atualizado, e mais o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a parte que infringisse ou se arrependesse do contrato em questão, razão pela qual, vale-se do presente remédio judicial na salvaguarda de seus direitos. (transcrito da inicial)

Juntando em sua inicial o contrato de compra e venda, aditivo (sem assinatura do
Requerido), Notas Promissórias (preenchidas, sem assinaturas do Requerido),
Recibos de

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