embargos à execução

1147 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA xxª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES,

Distribuição por Dependência ao
Processo nº. xxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, servidor público, portador da CI nº 590.075 ES, portador do CPF nº 814.383.547-20, residente e domiciliado na Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, nº 26, Bairro Itararé, Vitória-ES, por seu advogado infra-assinado, com procuração em anexa, com escritório profissional Rua Gabino Rios, nº 45, Porto de Santana, Cariacia - ES, CEP 29.153-010, onde deverá receber as devidas intimações, conforme dispõe o art. 736 e seguintes do CPC, vem perante Vossa Excelência opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUCIAL

Em face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-lei nº. 759, de 12/08/1969, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF e Superintendência Regional nesta Capital, recebendo notificações e intimações em seu Jurídico Regional, na Rua Desembargador Homero Mafra, Edifício Greenwich Tower, nº. 89, 11º andar, Vitória/ES, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PRELIMINARMENTE

A situação econômica do autor não lhe permite pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, uma vez que é pobre no sentido e para os fins da lei.

Diante do exposto, não possuindo o autor condições de pagar custas judiciais e demais despesas processuais, se enquadra no texto do art. 2º, Parágrafo único da Lei nº 1.060/50, bem como no inciso LXXIV do art. 5º. da Constituição da República Federativa do Brasil, requerendo, por conseguinte a isenção das taxas e custas processuais, ao tempo em que, concomitantemente, seu patrono signatário declara que aceita o múnus ou encargo, sendo deferido o pedido.

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