Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..................................MINAS GERAIS.

Processo nº .............................................. .

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o nº ..................., portador do RG/MG nº ....................., tendo como filiação .................................. e ........................................., com endereço à Rua ...................................................., nº ..., bairro ...................., no município de ...................../MG, CEP ................................, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada signatária, com fulcro no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da PROMOTORA DE JUSTIÇA, fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Inicialmente, afirma o Autor, ora Exequente que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86 (doc. 02).

II - DA CONEXÃO:

Diante da existência de cobrança de multa diária indevida, já existindo nessa comarca outro processo que trata do mesmo objeto e possuem a mesma causa de pedir do presente feito, nos termos do disposto no artigo 103, do Código de Processo Civil, a saber:

“Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”.

Diante do acima alinhavado o EMBARGADO requer ao ilustre Magistrado que proceda a conexão dos feitos, visando uma decisão justa, com equidade em nome do princípio da segurança jurídica.

O processo abaixo descrito:

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