embargos à execução

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA:

VANESSA CRISTINA PINHEIRO SILVA, brasileira, divorciada, (profissão), portadora do Registro Geral de número MG-15.513.052 (SSP/MG), e portadora do Cadastro de Pessoa Física de número 865.065.796-68 (MF/RFB), residente e domiciliada na Rua Dr. Fernando Scarpelli, número 49, apartamento 402, no bairro Castelo, na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, CEP 30.840-370, doravante designada de EMBARGANTE vem por seus procuradores constituídos (instrumento em anexo), com fulcro no artigo 745, V da Lei Federal Nº. 5.869/1973 (Código de Processo Civil) apresentar seus:

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Que lhe move ANA MARIA DE ABREU AMORIM MOREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do Registro Geral de número MG-3.815.431 (SSP/MG), e portadora do Cadastro de Pessoa Física de número 870.580.146-04, residente e domiciliada na Av. Celso Porfírio Machado, número 141, no bairro Belvedere, na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, CEP 30320-400, doravante designada de EMBARGADA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A EMBARGANTE em face da sua condição econômico-financeira, não possuí condições de arcar com as custas processuais, sem que isso lhe afete o sustento de sua família, eis que requer nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV e da Lei Federal Nº. 1.060/1950, com suas alterações posteriores, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

2. DOS FATOS

A EMBARGANTE celebrou de fato contrato de locação de imóvel residencial com a EMBARGADA. Todavia a sua condição econômico-financeira era outra ao tempo da celebração do contrato supracitado, pois até o mês de Maio de 2011, a primeira exercia atividade laboral como professora assistente I, junto a Sociedade Mineira de Cultura (PUC Minas), ministrando aulas no curso de