embargos a execução

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº

FULANO, brasileiro, corretor de imóveis, inscrito no RG sob nº , e CPF sob nº , com escritório estabelecido na Endereço, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, e com endereço profissional XXX, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar:

EMBARGOS A EXECUÇÂO, em face de,

CICLANO, brasileiro, separado, comerciante, portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado na Rua , pelas razões adiante expostas:

I. DO RETROSPECTO FÁTICO

O Embargado promoveu a presente Execução visando à cobrança do valor de R$ 10.819,09 (dez mil oitocentos e dezenove reais e nove centavos), representado pelo termo de acordo homologado nos Autos de Execução por Quantia Certa.
No entanto, em que pese a aparente legalidade da cobrança, algumas considerações devem ser feitas no que concerne à pretensão do Embargado, conforme será demonstrado a seguir.

2. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS EMBARGANTES

De acordo com a dicção do artigo 2º, parágrafo único da lei 1.060/50, é assegurado por lei a justiça gratuita a todos os necessitados, nos seguintes termos:

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Nesse sentido, o Embargante, na atualidade não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e o da sua família e, por sua condição econômica não pode ser obstada de exercer em juízo seu direito ao