Embargos do devedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL - SC.

......................., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ......................, Inscrição Estadual ..............., estabelecida na rua .........................................., vem, mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a presente subscreve (documento 1), oferecer com supedâneo ao art. 736 e seguintes do Código Civil o presente:

EMBARGOS DO DEVEDOR

à Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente que lhe move ..........................., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ..................., Inscrição Estadual ......................, estabelecido na Rua ......................................, através dos Autos nº ........................, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte:

1. PRELIMINAR

A relação negocial existente entre a Embargante e a Embargada está amparada pela lei consumerista O Código de Defesa do Consumidor assim preceitua em seu art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Doutrinas e Jurisprudências analisam a interpretação do conceito legal de consumidor, onde consagraram duas correntes, entre elas a corrente maximalista.

“(...) os maximalistas vêem nas normas do CDC o novo regulamento do mercado de consumo brasileiro, e não normas orientadas para proteger somente o consumidor não-profissional. O CDC seria um Código geral sobre consumo, um Código para a sociedade de consumo, o qual institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, os quais podem assumir os papéis ora de fornecedores, ora de consumidores. A definição do art. 2º deve ser interpretada o mais extensamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do CDC possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações no mercado. Consideram que a definição do art. 2º é