embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE.
Processo nº

MARIA SUECO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência opor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Tendo em vista que Vossa Excelência em r. Sentença às fls., julgou “improcedente o pedido originário....., resolvendo o mérito de ambos.”

Cerca a Autora a dúvida quanto, pelo menos, a entrega do documento de transferência, pois comprovou a compra do veículo às fls. 12 a 17, (com papel timbrado, assinatura do preposto e autenticação mecânica), o financiamento está em nome da Autora às fls. 17, não existindo assim terceiros. E também comprova o Réu às fls. 36, 37 e 51, que o automóvel foi comprado pela Autora. EXISTEM FARTOS DOCUMENTOS COMPROVANDO SER A AUTORA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. O fato de a Autora ter pago com atraso, mas pago, o valor de R$ 990,00 (comprovado pelo Réu às fls. 37 e 51,), não justifica que assim fique prejudicada, sem ter em mãos há quase um ano, o documento para transferência do veículo, que ainda está em poder do Réu, faltando apenas o reconhecimento de firma do vendedor, conforme fls.16, que tem direito por lei.
Nesses termos, alude o artigo 535 do Código de Processo Civil:

"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - ....

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."

Isto posto, requer:
Seja conhecido por Vossa Excelência os Embargos de Declaração, pois tempestivos, e lhe dê provimento, para que seja sanado o que ora questiona: a entrega do documento, pelo Réu, que é de sua responsabilidade, de autorização para transferência de propriedade do veículo-ATPV, com a firma reconhecida do vendedor. Nestes Termos. Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2014.