embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO SR, JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL
DO JUIZADO ESPECIALFEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
ALAGOAS.

AUTOS Nº .........................

autor, ora embargante, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por suas procuradoras, vem à presença de V. Exa., opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ao respeitável Acórdão de fls.60, pelas razões que passa a expor:
Pretende a Embargante ficar esclarecida do seguinte ponto:
No recurso inominado, a Autarquia Federal pediu a revisão da sentença, a qual foi procedente para a embargante alegando em preliminar a decadência.
Vencedor Com efeito, a decisão, nessa passagem, está omissa, Senão, vejamos em preliminar nas contrarrazões a embargante pede que a Autarquia prove que ela tinha conhecimento dessa decisão.
No litígio, em questão o ponto principal não se tratava de direito intertemporal, mas como alegado em preliminar, de certo o Egrégio Tribunal deveria pronunciar-se sendo assim, vamos nos ater à decadência aludida pela Autarquia Federal
A Lei 8.213 de 1991, não continha o prazo decadencial e tão somente, previa 5 anos para cobrança de prestação.
A decadência do fundo de direito, é de graduação pecuniária, ou seja, de revisão de valor de beneficio, ao beneficio em si não existe a decadência de direito, O QUAL pode ser postulado a qualquer tempo, à pretensão da autora não é de graduação econômica do beneficio já recebido, e sim de postular um direito fundamental, sendo assim, ficou obscura a decisão onde não ficou demonstrado se existe essa decadência da autora, pleitear esse direito fundamental. em decisão recente, o STF no recurso extraordinário 626.489, não reconhece, que existe decadência pra pleitear um direito, ou seja, à pensão por morte.
A medida provisória 1.523-9/1997, alterou dispositivos das Leis 8.212 e 8.213 ambas de 24 de julho de 1991.
A medida provisória de 1523/1997 alterou o caput do art. 103 da Lei 8.213, esta mesma medida