Em e epp

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO………………………………………………………………………………..3 2. EPP e ME………………………………………………………………………………………..4 3. NÃO PODEM OPTAR PELO SISTEMA NACIONAL..............................4 4. ABRANGENCIAS...............................................................................5 5. VEDAÇOES.......................................................................................6 6. OBRIGAÇOES FISCAIS ACESSORIAIS.................................................7 7. EXCLUSÃO.......................................................................................8 8. REGRAS GERAIS...............................................................................8 9. PROTESTO DE TITULOS...................................................................9

1.INTRODUÇÃO

ME – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no ano calendário igual ou inferior a R$ 240.000,00;EPP – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no ano calendário superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

2.EPP e ME

ME com receita bruta no ano calendário igual ou inferior a R$ 240.000,00;
EPP com receita bruta no ano calendário superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
Início de atividades: No caso de início de atividade no próprio ano calendário, o limite será proporcional ao número de meses de atividade, inclusive as frações de meses.
Receita bruta: produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos

3.NÃO PODEM OPTAR PELO SISTEMA SIMPLES NACIONAL

Não podem optar pelo SIMPLES NACIONAL, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – estabelecimento de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – cujo titular ou sócio participe de