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27/9/2013

Tema 8: Lei de Recuperação Judicial e
Extrajudicial e Lei de Propriedade Industrial
Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira

Lei n. 11.101/2005
A Lei de Falências trata primeiramente da recuperação da organização na forma judicial e extrajudicial para depois cuidar da falência. A Lei é a aplicação da melhor técnica administrativa com condições privilegiadas para evitar a falência.

Condições Privilegiadas
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Prorrogação de prazo ou revisão de pagamento.
Concessão de direito societário extrapatrimonial.
Reorganização societária.
Reestruturação da administração.
Alteração do controle societário. Reestruturação do capital.
Transferência ou arrendamento. Renegociação das obrigações. 1

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Aparelho Judicial
• Assembleia Geral de Credores.
• Administrador Judicial.
• Comitê.

Assembleia Geral de Credores (AGC)
Órgão colegiado e deliberativo responsável pela manifestação do interesse ou vontade que prevalece entre os credores perante a sociedade em recuperação.
Convocada por:
• Juiz.
• Credores.

Competência da AGC
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Aprovar, rejeitar, revisar o plano de recuperação.
Aprovar instalação do comitê e eleger membros.
Manifestar-se sobre o pedido de desistência da recuperação judicial.
Eleger o gestor judicial se necessário.
Outras deliberações de interesse.

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Processo de Recuperação Judicial
Postulação: requerimento da empresa em crise.
Deliberação: concessão judicial permitindo a recuperação. Execução: fase de fiscalização de todo o plano de recuperação. Encerra-se pelo cumprimento ou pela desistência do devedor com aprovação da AGC.

Processo de Recuperação Judicial
Pode se transformar em falimentar:
• Se a situação do devedor é muito grave.
• Se não for apresentado o plano de recuperação.
• Se a AGC rejeitar o plano de recuperação.
• Se descumprido o plano.

Recuperação Extrajudicial
Reunião dos credores, revendo os valores de