Eleitoral

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA POLÍTICA

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA POLÍTICA

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA POLÍTICA

O financiamento de campanha se dá na arrecadação de recursos financeiros para que os partidos e os candidatos os utilizem durante as campanhas eleitorais. No Brasil, tais recursos são provenientes de duas fontes, a Pública e a Privada.
As fontes Públicas se constituem em:
Fundo partidário, o qual é constituído por multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, doações de pessoas físicas e jurídicas depositadas diretamente na conta do fundo partidário e dotações orçamentárias anuais da União em valor nunca inferior ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária multiplicados por R$ 0,35 (trinta e cinco centavos de real), em valores de agosto de 1995. Segundo o TSE, em 2013, o fundo partidário distribuiu entre os partidos políticos aproximadamente R$ 295 milhões; ou
Propaganda de rádio e televisão, que, diferentemente do que se imagina, não é gratuita, pois conforme o artigo 99 da Lei nº 9.504/97, as emissoras de rádio e televisão têm direito à compensação fiscal pela cessão do horário utilizado pelos candidatos e partidos.
Ao passo que as fontes Privadas são compostas por doações de:
Pessoas físicas: podem doar até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, limite esse que não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, porém o valor da doação não pode ultrapassar R$ 50 mil. Quando se tratar de uso de recursos próprios pelos candidatos, o valor é limitado ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma da Lei nº 9.504/97. A utilização de recursos próprios dos candidatos é limitada a 50% do patrimônio informado à Receita Federal do Brasil na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício anterior ao pleito (artigos 548 e 549 do Código Civil),