Eireli

EIRELI, pode ou não ser constituída por pessoa jurídica? I - Introdução: O presente tema tem como escopo abordar um dos pontos polêmicos que vieram à tona após a entrada em vigor da Lei 12.441/2011, que permitiu a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Assim, discorrer-se-á sobre a possibilidade de uma EIRELI, ser constituída tanto por pessoa natural (física) ou pessoa jurídica. Isto porque, apesar do caput do artigo 980-A, acrescentado no Código Civil Brasileiro pela Lei 12.441/2011, não determina expressamente a “pessoa” competente, atualmente e por determinação do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, somente as pessoas naturais podem ser titular de uma EIRELI. A Lei Federal 12.441/2011 mal entrou em vigor e já é alvo de inúmeras críticas e discussões, dentre elas destaca-se a controvérsia sobre a possibilidade de pessoa jurídica constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI.
O embate quanto à possibilidade de pessoa jurídica constituir EIRELI gira em torno da norma contida no novo artigo 980-A onde se determina que “a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa...”.
Artigo 980-A, CC. “A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da titularidade do capital social, devidamente integralizado que não será inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País”.
§ 1° O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após firma ou denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 2° A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
§ 3° A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
§ 4°