Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais na relação de trabalho

Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho

Resumo
O presente artigo analisa sucintamente a eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação de trabalho, comprometendo-se, ainda, com a análise dos conceitos abarcados pelo tema.
Palavras Chave
Direitos Fundamentais – Eficácia Horizontal – Relação de Trabalho – Constituição Federal.
Abstract
This article briefly reviews the horizontal effect of fundamental rights in the employment relationship, undertaking further with the analysis of the concepts encompassed by the theme.
Key Worlds
Fundamental Rights - Horizontal Effectiveness - Labour Relations - Federal Constitution.
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO
2. CONTEXTO HISTÓRICO
3. DIREITO FUNDAMENTAIS
3.1. CONCEITO
3.2. EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (“GERAÇÕES” OU “DIMENSÕES” DE DIREITOS)
3.2.1. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA 1.ª DIMENSÃO
3.2.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA 2.ª DIMENSÃO
3.2.3. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA 3.ª DIMENSÃO
3.2.4. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA 4.ª DIMENSÃO
3.2.5. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA 5.ª DIMENSÃO
3.3. EFICÁCIA DOS DIREITO FUNDAMENTAIS
3.3.1. EFICÁCIA VERTICAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
3.3.2. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITO FUNDAMENTAIS
4. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA RELAÇÃO DE TRABALHO
5. CONCLUSÃO
6. BIBLIOGRAFIA
1. INTRODUÇÃO
A Constituição de 1988 inaugurou um novo ordenamento jurídico voltado aos direitos fundamentais da pessoa humana, rescindindo com o largo período ditatorial passado pelo Brasil entre 1964 e 1985.
Com o advento desta nova ordem constitucional, passou-se a considerar o ser humano como mais do que um mero sujeito detentor de direitos. O ser humano passou a ser considerado centro das relações jurídicas, detentor e titular da dignidade humana e de direitos mais do que essenciais: os chamados direitos fundamentais.
Pois bem. Esses direitos fundamentais possuem eficácia irradiante, isto é, incidem diretamente como um poder-dever dos três Poderes,